Legislação

LEGISLAÇÃO FCO - FNO - FNE 

CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEIS E DECRETOS

Artigos 159 (inciso I, alínea "c") e 161 da Constituição Federal de 1988

Lei nº 7.827 de 27.09.89

Lei nº 9.126 de 10.11.95 

Lei nº 9.138 de 29.11.95 

Lei nº 9.690 de 15.07.98 

Lei nº 9.808 de 20.07.99 

Lei nº 9.848 de 20.07.99 

Lei nº 9.866 de 09.11.99 

Lei nº 10.075 de 18.12.2000 

Lei nº 10.177 de 12.01.2001

Lei nº 10.186 de 12.02.2001

Lei nº 10.193 de 14.02.2001

Lei nº 10.437 de 25.04.2002

Lei nº 10.683 de 28.05.2003 

Lei nº 10.696 de 28.05.2003

Lei nº 10.823 de 19.12.2003

Lei nº 10.849 de 23.03.2004

Lei nº 11.011 de 20.12.2004

Lei nº 11.322 de 13.07.2006

Lei Complementar nº 124 de 03.01.2007

Lei Complementar nº 125 de 03.01.2007

Lei nº 11.524 de 24.09.2007

Lei Nº 11.775 de 17.09.2007

Lei Nº 11.922 de 13.04.2009

Lei Nº 12.249 de 11.06.2010

MEDIDAS PROVISÓRIAS 

MP nº 2.168 (anterior: 1.715; 1.781; 1.898; 1.961; 2.085) 

MP nº 2.196  (anterior: 2.155) 

MP nº 2.199 (anterior: 2.128) 

DECRETOS

Decreto nº 3.728, de 12.01.2001

Decreto nº 4.118, de 07.02.2002

Decreto nº 5.474, de 22/06/2005

Decreto nº 5.641, de 26/12/2005

Decreto nº 6.367, de 30/01/2008

PORTARIAS

Portaria nº 616, de 26.05.2003

Portaria nº 89, de 16/03/2005

Portaria nº 1.150, de 18/11/2003

PORTARIA INTERMINISTERIAL 

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 11, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005

RESOLUÇÕES

Resolução nº 3.163, de 15.01.2004, do CMN/BACEN

RESOLUÇAO 3.199 DE 27 DE MAIO DE 2004

RESOLUÇAO 3.233 DE 31 DE AGOSTO DE 2004

Fonte: http://www.integracao.gov.br/fundos/fundos_constitucionais/index.asp?area=Legisla%E7%E3o